QUEM SOMOS SERVIÇOS LEGISLAÇÃO LINKS UTEIS CONTACTOS ÁREA DE CLIENTE
INICIO

Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio
Estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde.

Portaria n.º 596/2009, de 5 de Junho
Fixa os montantes das taxas destinadas a pagar as despesas dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos termos da legislação relativa à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Circular Normativa n.º 06/DSA, de 3 de Abril
Esclarece sobre a proteção operacional dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes, regulamentada no Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho.

Circular Normativa n.º 05/DSA, de 4 de Abril
Esclarece o controlo das doses individuais de radiação dos trabalhadores expostos, regulamentado no Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho.

Despacho n.º 258/2003, de 8 de Janeiro
Manual de boas práticas de radiologia.

Circular Normativa n.º 14/DSA, de 30 de Outubro
Esclarece os sectores profissionais sobre a aplicação de certas disposições do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
Estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de proteção. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear.

Decreto-Lei n.º 492/1999, de 17 de Novembro
Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de Março
Altera o Artigo 36 do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, que estabelece a regulamentação das normas e directivas da proteção contra as radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro.

Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril
Estabelece a regulamentação das normas e directivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 Outubro.

Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Estabelece normas e directivas de proteção contra radiações ionizantes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de Junho
Define regras para a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, dependentes de autorização do Ministro da Saúde conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio.

Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio
Estabelece os procedimentos a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a qual fica sujeita a autorização do Ministro da Saúde, a conceder de acordo com critérios de programação e de distribuição territorial, fixados em Resolução do Conselho de Ministros. Relativamente aos estabelecimentos de saúde privados, define as menções que devem constar dos respectivos pedidos de autorização para instalação do equipamento acima referido. Estabelece o regime sancionário do incumprimento do disposto neste diploma e fixa coimas para o efeito, cuja aplicação compete ao Director-Geral da Saúde, cabendo à Direcção-Geral da Saúde a instrução dos respectivos processos.

Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de Agosto
Regime de incompatibilidades apresentado às empresas que exercem atividade de proteção contra radiações, não permitindo que sejam prestado aos mesmos clientes, os serviços de dosimetria e apoio ao licenciamento em conjunto com o serviço de controlo de qualidade dos equipamentos.



INICIO  |  QUEM SOMOS  |  SERVIÇOS  |  LEGISLAÇÃO  |  LINKS UTEIS  |  CONTACTOS
Ultima actualização em 15/01/2018